Processo C-66/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2000/39/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2003   I-14440

Sumário do acórdão

1. Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

   (Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação assente na ordem interna — Inadmissibilidade

   (Artigo 226.° CE)