Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Concorrência – Coimas – Restituição de um montante recebido em excesso sem tomada de posição sobre o pedido de pagamento de juros de mora – Recusa expressa de pagar juros relativamente a um pedido posterior de pagamentos destes – Recusa baseada na natureza tardia do pedido à luz da recusa implícita anterior e das exigência da segurança jurídica – Ilegalidade à luz das circunstâncias do caso concreto (cf. n. os  56‑57, 63‑69)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação durante o processo contencioso – Inadmissibilidade (cf. n.° 58)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acórdão do Tribunal de Justiça – Efeitos obrigatórios para o Tribunal de Primeira Instância – Âmbito (cf. n. os  61‑62)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

Parte decisória

Parte decisória

1) É anulada a decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

2) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso para o Tribunal de Justiça.