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Document 62002CJ0332

    Sumário do acórdão

    Processo C-332/02

    Comissão das Comunidades Europeias

    contra

    Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

    «Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE»

    Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2003   I-14432

    Sumário do acórdão

    Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

    (Artigo 226° CE)

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