Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores – Reagrupamento familiar – Membros da família de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro – Conceito – Enteado com menos de 21 anos ou a cargo – Inclusão

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar‑se ao referido trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.° 48, disp.)