Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Actos que modificam a situação jurídica do recorrente

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Interesse em agir - Necessidade de um interesse efectivo e actual - Apreciação no momento da interposição do recurso

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Só podem ser impugnados por uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, os actos que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os seus interesses, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

( cf. n.° 46 )

2. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado.

Este deve fazer prova do seu interesse em agir, que constitui a condição primeira e essencial de qualquer acção judicial.

Este interesse deve ser efectivo e actual e aprecia-se no momento da interposição do recurso. Quando o interesse por si invocado se refere a uma situação jurídica futura, o recorrente deve provar que a violação desta situação já se revela certa. Assim, um recorrente não pode invocar situações futuras e incertas para demonstrar o seu interesse em interpor um recurso de anulação.

( cf. n.os 47, 58 )