Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Incompetência do órgão jurisdicional comunitário – Inadmissibilidade manifesta

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.° CE)

Sumário

As cartas da Comissão que se inserem num quadro puramente contratual do qual são indissociáveis, pela sua própria natureza, não figuram entre os actos referidos no artigo 249.° CE, cuja anulação pode ser pedida ao órgão jurisdicional comunitário nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Consequentemente, um recurso destinado a obter a anulação dos referidos actos é inadmissível.

(cf. n. os  53, 54)