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Document 61999CO0518
Sumário do despacho
Sumário do despacho
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Palavras-chave
1. Questões prejudiciais - Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável - Aplicação do artigo 104.° , n.° 3, do Regulamento de Processo
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.° , n.° 3)
2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências exclusivas - Litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» - Conceito - Acção de resolução de um contrato de venda de um imóvel e de indemnização por perdas e danos devido a esta resolução - Exclusão
(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 16.° , n.° 1)