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Document 61999CJ0479

    Sumário do acórdão

    Palavras-chave
    Sumário

    Palavras-chave

    Pauta aduaneira comum - Posições pautais - «Cartas de som» para computadores - Cartas que não exercem uma função própria na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada - Classificação na posição 8471 da Nomenclatura Combinada

    Sumário

    $$Os componentes electrónicos que permitem às máquinas automáticas de processamento de dados e respectivas unidades processar sinais sonoros (cartas de som), que não exercem uma função própria na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada, são abrangidas pela posição 8471 da Nomenclatura Combinada, na versão resultante do Regulamento n.° 1153/97, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

    ( cf. n.os 27-28 e disp. )

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