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Document 61996CJ0052
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Language
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Palavras-chave
Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Obrigações dos Estados-Membros - Adopção de medidas que permitam a transferência - Incumprimento
(Tratado CE, artigo 5._; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11._, n._ 2)