Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Transposição de uma directiva sem acção legislativa - Inadmissibilidade em caso de prescrição expressa de uma referência à directiva

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

Sumário

3 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

4 Quando uma directiva preveja expressamente a obrigação de os Estados-Membros garantirem que as disposições de transposição desta directiva contenham uma referência à mesma ou sejam acompanhadas de tal referência quando da sua publicação oficial, é necessário adoptar um acto positivo de transposição.