Palavras-chave
Sumário

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Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Âmbito de aplicação ° Transferência ° Conceito ° Transferência de atribuições administrativas de um município para uma associação de municípios ° Exclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

Sumário

O artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de "transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento" não abrange a transferência de atribuições administrativas de um município para uma associação de municípios.

Com efeito, a directiva destina-se a proteger os trabalhadores contra as consequências desfavoráveis que lhes possam ser ocasionadas pelas modificações das estruturas das empresas resultantes da evolução económica no plano nacional e comunitário, as quais se efectuam, nomeadamente, por transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos para outras empresas, em resultado de cessões ou de fusões, mas deixa fora do seu âmbito de aplicação a reorganização das estruturas da administração pública, bem como a transferência de atribuições administrativas entre administrações públicas.