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Document 61994CJ0065
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
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Palavras-chave
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Estados-membros ° Obrigações ° Incumprimento ° Incumprimento das obrigações específicas decorrentes de uma directiva e incumprimento da obrigação geral decorrente do artigo 5. do Tratado
(Tratado CEE, artigos 5. e 169. )
Sumário
Quando um Estado-membro não cumpriu as obrigações específicas decorrentes de uma directiva, é despiciendo examinar a questão de saber se, por esse facto, também não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 5. do Tratado.