Palavras-chave
Sumário

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Funcionários ° Recurso ° Recurso de um acto lesivo praticado no decurso de um processo de recrutamento ° Fundamento assente na irregularidade de um acto lesivo anterior praticado no mesmo processo ° Admissibilidade ° Condições ° Possibilidade de invocar a irregularidade do aviso de concurso para impugnar a recusa de admissão

(Estatuto dos Funcionário, artigo 91. )

Sumário

Quem interpuser recurso de um acto lesivo adoptado em determinada fase de um processo de recrutamento pode invocar a irregularidade de actos ocorridos numa fase anterior do mesmo processo, desde que estes estejam estreitamente ligados ao acto recorrido. Recusar esta possibilidade, tanto mais que o processo de recrutamento é uma operação administrativa complexa, composta de uma sucessão de decisões estreitamente ligadas, obrigaria o interessado a interpor tantos recursos quantos os actos susceptíveis de lhe causar prejuízo. A possibilidade de invocar a irregularidade de actos praticados numa fase anterior do processo, quando o recorrente pretenda invocar a irregularidade do aviso de concurso, não pode ser concedida ou recusada em função de distinções segundo o grau de clareza e precisão do referido aviso. Efectivamente, as considerações relativas à complexidade do processo de recrutamento, que mandam conceder tal possibilidade, mantêm todo o seu valor mesmo se a condição controversa constante do aviso de vaga for clara e precisa.