Palavras-chave
Sumário

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Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso na transposição de uma directiva conexa anterior - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

Sumário

Quando a transposição de uma directiva por um Estado-membro não foi efectuada no prazo estabelecido, deve considerar-se provado o incumprimento alegado. A não transposição não pode ser justificada com o atraso na transposição de uma directiva anterior, com ela conexionada, que devia ter sido transposta antes da expiração do referido prazo.