Palavras-chave
Sumário

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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questão submetida sem qualquer esclarecimento quanto ao contexto factual e regulamentar

(Tratado CEE, artigo 177. )

Sumário

A necessidade de chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil para o juiz nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que estas questões se baseiam. Estas exigências são particularmente válidas para certos sectores, como o da concorrência, que são caracterizados por complexas situações de facto e de direito.