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Document 61992CO0029
Sumário do despacho
Sumário do despacho
Language
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Palavras-chave
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Recurso de anulação - Actos recorríveis - Recusa da Comissão de iniciar um processo por incumprimento - Exclusão
(Tratado CEE, artigos 169. e 173. )
Sumário
É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma decisão da Comissão de não iniciar contra um Estado-membro um processo por incumprimento.