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Document 61992CJ0303
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
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Palavras-chave
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Estados-membros ° Obrigações ° Execução das directivas ° Incumprimento ° Justificação ° Inadmissibilidade
(Tratado CEE, artigo 169. )
Sumário
Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o desrespeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias.