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Document 61992CJ0118

Sumário do acórdão

Palavras-chave

Palavras-chave

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Acção por incumprimento ° Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ° Situação a tomar em consideração ° Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CEE, artigo 169. )

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