Processo C-59/91

República Francesa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 1992   526

Sumário do despacho

1. Processo — Prazos de recurso — Cálculo

   (Regulamento de Processo, artigos 80. ° e 81. °)

2. Processo — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior

   (Estatuto do Tribunal de Justiça CEĶ artigo 42. °, segundo parágrafo)

1.  Um prazo de recurso expresso em meses de calendário termina no final do dia aque, no mês indicado pelo prazo, tem o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr.

2.  As normas comunitárias relativas aos prazos processuais só podem deixar de ser aplicadas em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, pois que a aplicação estrita dessas regras corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.