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Document 61990CJ0078
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Processos apensos C-78/90, C-79/90, C-80/90, C-81/90, C-82/90 e C-83/90
Sociétés Compagnie commerciale de l'Ouest e o.
contra
Receveur principal des douanes de la Pallice-Port
pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Poitiers
«Imposições parafiscais sobre produtos petrolíferos»
Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 11 de Julho de 1991 1863
Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1992 1873
Sumário do acórdão
Livre circulação de mercadorias — Direitos aduaneiros — Encargos de efeito equivalente — Imposições internas — Imposição de natureza parafiscal sobre produtos nacionais e importados, que apenas beneficia os primeiros — Critério de qualificação — Inaplicabilidade do artigo 30. ° do Tratado
(Tratado CEE, artigos 12.°, 30° e 95.°)
Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Imposição de natureza parafiscal sobre produtos nacionais e importados, que apenas beneficia os primeiros — Inclusão — Condições
(Tratado CEE, artigos 92. ° e 93. °)
Monopólios nacioiiais de carácter comercial — Imposição de natureza parafiscal alheia ao exercício dos direitos exclusivos atribuídos no quadro de um monopólio — Inaplicabilidade do artigo 37.° do Tratado
(Tratado CEE, artigo 37°)
Uma imposição de natureza parafiscal, que incida nas mesmas condições de cobrança tanto sobre os produtos nacionais quanto os importados e cujas receitas sejam aplicadas em exclusivo benefício dos produtos nacionais, de tal forma que as vantagens daí decorrentes compensem integralmente o encargo que sobre estes incide, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 12.° do Tratado. Pelo contrário, se essas vantagens só parcialmente compensarem o encargo suportado pelos produtos nacionais, a imposição em causa é discriminatória, na acepção do artigo 95.° do Tratado, sendo a sua cobrança proibida quanto à parte do montante afectada à compensação de que beneficiam os produtos nacionais.
Uma imposição de natureza parafiscal desse tipo rege-se pelos artigos 12.° e seguintes ou 95.° do Tratado, e não pelo respectivo artigo 30.°
Uma imposição de natureza parafiscal, que incida nas mesmas condições de cobrança tanto sobre os produtos nacionais quanto os importados e cujas receitas sejam aplicadas em exclusivo benefício dos produtos nacionais, de tal forma que as vantagens daí decorrentes compensem integralmente o encargo que sobre estes recai, pode, em função da aplicação do respectivo produto, constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, caso estejam reunidas as condições de aplicação do artigo 92.° do Tratado, sendo certo que esse concurso de circunstâncias deve ser verificado nos termos do procedimento para o efeito previsto no artigo 93.° do Tratado.
O artigo 37.° do Tratado não se opõe a uma imposição de natureza parafiscal instituída independentemente do regime em vigor, num Estado-membro, de importação e de comercialização do petróleo, e não vinculada ao exercício dos direitos exclusivos previstos nesse mesmo regime.