Processo C-241/89

SARPP — Société d'application et de recherches en pharmacologie et phytothérapie SARL

contra

Chambre syndicale des raffineurs et conditionneurs de sucre de France e outros

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris

«Edulcorantes sintéticos — Rotulagem — Publicidade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 2 de Outubro de 1990   4709

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1990   4714

Sumário do acórdão

1. Aproximação das legislações — Rotuhgem e apresentação dos géneros alimentícios — Directiva 79/112 — Regulamentação nacional que proíbe, na rotuhgem dos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque o açúcar — Inadmissibilidade

   (Directiva do Conselho 79/112)

2. Livre circuhção das mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional que proíbe, na publicidade dos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque o açúcar — Inadmissibilidade

   (Tratado CEĶ artigos 30.o e 36.o)

1.  As disposições da Directiva 79/112 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, e em particular os seus artigos 2o e 15.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação, aos produtos nacionais e importados, de uma regulamentação nacional que proíba, na rotulagem dos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque a palavra açúcar ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem.

2.  Os artigos 30.o e 36.o do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação, aos produtos importados, de uma regulamentação nacional que proíba, na publicidade consagrada aos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque a palavra açúcar ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem.