Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

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Disposições fiscais - Impostos internos - Sistema de tributação diferenciado dos veículos automóveis - Tributação em função da potência fiscal - Determinação da potência fiscal e progressividade em detrimento dos veículos importados - Proibição - Efeito discriminatório ou de protecção

(Tratado CEE, artigo 95.°)

Sumário

Um sistema de imposto de circulação que, por um lado, ao estabelecer um escalão de tributação que inclui maior número de potências fiscais do que os outros, trava a progressão normal do imposto, em benefício dos veículos automóveis do topo de gama de fabrico nacional, e, por outro, contém regras de determinação da potência fiscal que desfavorecem os veículos automóveis importados de outros Estados-membros, tem efeitos discriminatórios ou proteccionistas, na acepção do artigo 95.° do Tratado.