Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

++++

1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Fixação deste pelo parecer fundamentado - Prazo fixado ao Estado-membro - Cessação superveniente do incumprimento - Interesse na prossecução da acção - Responsabilidade eventual do Estado-membro

(Artigo 169.° do Tratado CEE)

2. Estados-membros - Obrigações - Missão de fiscalização atribuída à Comissão - Dever dos Estados-membros - Cooperação nas investigações em matéria de incumprimento dos Estados-membros

(Artigo 5.° do Tratado CEE)

Sumário

1. O objecto de uma acção proposta nos termos do artigo 169.° do Tratado é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão, subsistindo um interesse na prossecução da acção mesmo na hipótese de o incumprimento ter cessado posteriormente ao decurso do prazo fixado nos termos do segundo parágrafo desta disposição. Tal interesse pode consistir em obter a declaração de existência dos pressupostos da responsabilidade em que um Estado-membro pode incorrer, devido ao incumprimento, perante aqueles que, designadamente, se podem prevalecer desse incumprimento.

2. O facto de um Estado-membro recusar colaborar com a Comissão no quadro das investigações levadas a cabo por esta, com vista a apurar a existência de violações do direito comunitário resultantes da regulamentação e das práticas em vigor no referido Estado, constitui uma violação do dever imposto, nos termos do artigo 5.° do Tratado, a todos os Estados-membros de facilitar o desempenho das tarefas da Comissão.