Processo 394/85

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 24 de Fevereiro de 1987   2746

Acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1987   2749

Sumário do acórdão

Estados-membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade

(Artigo 169. ° do Tratado CEE)

Um Estado-membro não pode invocar dificuldades administrativas internas para justificar o não cumprimento das obrigações e a inobservância dos prazos estabelecidos pelo direito comunitário.