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Document 61985CJ0394
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Processo 394/85
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República Italiana
«Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos»
Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 24 de Fevereiro de 1987 2746
Acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1987 2749
Sumário do acórdão
Estados-membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade
(Artigo 169. ° do Tratado CEE)
Um Estado-membro não pode invocar dificuldades administrativas internas para justificar o não cumprimento das obrigações e a inobservância dos prazos estabelecidos pelo direito comunitário.