Palavras-chave
Sumário

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Acção de incumprimento - Acórdão do Tribunal que verifica o incumprimento - Efeitos - Obrigações do Estado-membro inadimplente - Proibição de voltar a introduzir, sob outra forma, as disposições que constituem o incumprimento - Caso concreto

(Tratado CEE, artigos 169.° e 171.°)

Sumário

Um Estado-membro não toma as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal que verifica um incumprimento seu por ter consagrado, em violação de uma directiva comunitária, um valor tributável mínimo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado sobre as vendas de automóveis novos que corresponde aopreço de catálogo, quando, embora suprimindo a referida base mínima, modifica uma taxa de matrícula pré-existente de forma a que, pelo mecanismo combinado do imposto sobre o valor acrescentado e desta taxa, cuja autonomia não é senão aparente, o montante total da receita tributária permaneça imutável.