Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

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Concorrência - Transportes - Transportes por via navegável interior - Convenção interprofissional que estabelece, num Estado-membro, uma imposição sobre os transportes destinados à exportação - Imposição destinada a financiar a promoção do transporte fluvial em geral - Limitação do acesso dos barqueiros nacionais dos outros Estados-membros aos transportes fluviais interiores - Discriminação.

(Regulamento do Conselho n.° 1017/68)

Sumário

Uma convenção interprofissional que estabelece num Estado-membro uma imposição de 10% sobre o preço de todos os transportes fluviais destinados à exportação, quer sejam efectuados por barqueiros nacionais, quer por barqueiros naturais de outros Estados-membros, com o objectivo de promover os transportes interiores e os transportes destinados à exportação, é discriminatória e anti-concorrencial em relação aos barqueiros naturais de outros Estados-membros, na medida em que estes, dispondo, apenas, de um acesso, muito limitado, aos transportes interiores, não podem beneficiar dessa promoção em nível correspondente ao da sua contribuição financeira.