Processo 183/85

Hauptzollamt Itzehoe

contra

H. J. Repenning GmbH

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Valor aduaneiro das mercadorias»

Sumário

Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transaccional — Determinação — Mercadoria danificada antes da sua introdução em livre prática — Redução proporcional

(Regulamento n.° 1224/80 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

O n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma mercadoria, sem avarias no momento da sua compra, sofre danos antes de ser introduzida em livre prática, o preço efectivamente pago ou a pagar, pelo qual se define o valor transaccional, deve ser objecto de uma redução proporcional aos danos sofridos.