Processo 90/85

Handelsonderneming J. Mikx BV

contra

Ministère des Affaires économiques

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, em Haia

«Prejudicial — Importações originárias de um país de comercio de Estado — Cartuchos carregados com chumbos»

Sumário

Política comercial comum — Regimes de importação dos produtos originários de países de comércio de Estado — Restrições quantitativas — Classificação das mercadorias — «Cartuchos de caça» no sentido do artigo 2.°, n.° 1, em conexão com o anexo III do Regulamento n. ° 3420/83 — Noção

(ReguUmento do Conselho n.° 3420/83, artigo 2.°, n.°1, e anexo III)

O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3420/83, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade, em conexão com o seu anexo III, a subposição 93.07 B II a) da pauta aduaneira comum e os n. os 93.07-45 e 49 do código Nimexe (1983), incluindo a nota a estes relativa, deve ser interpretado no sentido de que as restrições à importação de cartuchos originários da Checoslováquia se aplicam a todos os cartuchos carregados com chumbos aptos a ser utilizados na caça, mesmo que possam ser igualmente utilizados no tiro de competição.