Processo 32/75

Anita Cristini

contra

Société nationale des chemins de fer français

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris

«Tarifas ferroviárias para famílias numerosas»

Sumário do acórdão

Livre circulação — Trabalhadores migrantes — Morte — Família — Tratamento nacional — Vantagens sociais — Alcance

(Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7o, n.o 2)

O artigo 7o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que abrange todas as vantagens sociais e fiscais, ligadas ou não ao contrato de trabalho. Estas vantagens compreendem, portanto, também os cartões de redução nos preços dos transportes emitidos por um organismo nacional de caminho-de-ferro para as famílias numerosas, e isso ainda que este benefício só seja requerido depois da morte do trabalhador, em proveito da sua família que permaneceu no mesmo Estado-membro.