Processo 166/73

Rheinmuhlen-Düsseldorf

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Efeitos das decisões proferidas por tribunais de última instância»

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competências dos tribunais nacionais — Extensão

(Tratado CEE, artigo 177o)

A faculdade de que goza o órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça, oficiosamente ou a pedido das partes, questões relativas à interpretação ou à apreciação da validade do direito comunitário, num processo em curso, tem um âmbito muito vasto. Essa faculdade não pode ser suprimida por uma norma de direito nacional que vincule o juiz às soluções jurídicas de um órgão jurisdicional superior. Assim não sucede se as questões por ele suscitadas forem idênticas a questões já suscitadas pelo órgão jurisdicional de última instância.