Processo 8/72

Vereeniging van Cementhandelaren

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

1. Administração comunitária — Delegação de assinatura — Admissibilidade

   (Regulamento interno provisório da Comissão, artigo 27o)

2. Concorrência — Acordos — Fixação dos preços — Preços indicativos — Cláusulas restritivas de outras condições das transacções — Prejuízo para a concorrência no mercado comum

   (Tratado CEE, artigo 85o)

3. Concorrência — Acordo puramente nacional — Efeitos sobre todo o território de um Estado-membro — Influência sobre o comércio entre Estados-membros — Incompatibilidade com o Tratado

   (Tratado CEE, artigo 85o)

1.  Uma delegação de assinatura constitui uma medida de organização interna dos serviços da Comissão, conforme com o artigo 27.o do Regulamento interno provisório aprovado por força do artigo 7.o do Tratado de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única.

2.  A fixação de preços mesmo simplesmente indicativos afecta a concorrência por permitir a todos os participante num acordo preverem, com um grau razoável de certeza, qual será a política de preços prosseguida pelos seus concorrentes.

3.  Um acordo que se estende a todo o território de um Estado-membro tem por efeito, pela sua própria natureza, consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado e assegurando uma protecção à produção nacional.