Processo 29/69

Erich Stauder

contra

Cidade de Ulm — Sozialamt

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart

Sumário do acórdão

1. Actos de uma instituição — Decisão dirigida a todos os Estados-membros — Interpretação — Critérios — Consideração das diferentes versõés linguísticas do acto em questão

   (Tratado CEE, artigo 189.o)

2. Direito comunitário — Princípios gerais — Direitos fundamentais individuais aí consagrados — Observância garantida pelo Tribunal

1.  Quando uma decisão única é dirigida a todos os Estados-membros, a necessidade de uma aplicação e, por conseguinte, de uma interpretação uniformes exclui que ela seja considerada isoladamente numa das suas versões, antes se exigindo que seja interpretada em função quer da vontade real do seu autor quer do fim por ele pretendido, com base nomeadamente nas versões existentes em todas as línguas.

2.  A disposição controvertida não revela qualquer elemento susceptível de colocar em causa os direitos fundamentais individuais compreendidos nos princípios gerais do direito comunitário, cuja observância é assegurada pelo Tribunal.