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Document 32019R1702

    Legal basis:
    32016R2031 - A6P2
    EuroVoc thesaurus:
    segurança dos alimentos; fiscalização das importações; fiscalização fitossanitária; restrição à importação; tratamento fitossanitário; importação (UE); destruição das culturas; reprodução vegetal; organismo prejudicial; espécie invasora; proteção da flora
    See the lifecycle of this act on the Interinstitutional register of delegated acts