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Document 52017SC0115
Legislative proposal: Empowering the national competition authorities to be more effective enforcers
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de foma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
- EuroVoc thesaurus:
- violação do direito da UE; concorrência; cartel; setor económico; posição dominante; mercado único; direito da concorrência; política de concorrência da UE
-
- Documents:
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COM/2017/0142 final - 2017/063 (COD) (Proposal for a directive)
Impact assessment
SWD/2017/0115 final - 2017/063 (COD) (Summary of impact assessment)
Opinion on impact assessment
Staff working document - Leading service:
- Directorate-General for Competition
- Consultation type:
- Stakeholder feedback
- Consultation duration (weeks):
- 8