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Document 32016R2286
Implementing Regulation Fair Use Policy sustainability
Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (Texto relevante para efeitos do EEE )
- Legal basis:
- 32012R0531 - A6DP1
- EuroVoc thesaurus:
- regulamentação de preços; preço de retalho; proteção do consumidor; regulamentação das telecomunicações; rede de transmissão; telefone móvel; correios e telecomunicações; comércio de retalho; prestação de serviços; tarifa das comunicações
-
- Documents:
- Ares(2016)4977189 (Draft implementing regulation)
- Legal basis:
- 32012R0531 - A6DP1
- Leading service:
- Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology
- Committee:
- COCOM - Communications Committee (COCOM) - framework directive 2002/21/EC
- Check the status of this initiative on the Better Regulation Portal
-
- Consultation type:
- Stakeholder feedback
- Consultation duration (weeks):
- 4
-
- Documents:
- 32016R2286 (Implementing regulation)
- Date of publication:
- 17/12/2016