This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32022L0280
National transposition measures communicated by the Member States concerning:
Diretiva Delegada (UE) 2022/280 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga de baixa pressão (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2021/8951
OJ L 43, 24/02/2022, p. 44–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
The member states bear sole responsibility for all information on this site provided by them on the transposition of EU law into national law. This does not, however, prejudice the results of the verification by the Commission of the completeness and correctness of the transposition of EU law into national law as formally notified to it by the member states. The collection National transposition measures is updated weekly.
A Kormány 378/2022. (X. 5.) Korm. rendelete egyes kormányrendeletek módosításáról