O Conselho da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 16.^o do Tratado da União Europeia

Artigo 237.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 238.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 239.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 240.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 241.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 242.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 243.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS?

Os artigos estabelecem o papel, a composição e o funcionamento do Conselho da União Europeia, que representa os governos dos países da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

Papel

• 1.

  Negoceia e adota a legislação europeia, juntamente com o Parlamento Europeu, com base em propostas da Comissão Europeia.

• 2.

  Coordena as políticas dos países da UE.

• 3.

  Define a política externa e de segurança, com base nas orientações do Conselho Europeu.

• 4.

  Celebra acordos entre a UE e outros países ou organizações internacionais.

• 5.

  Aprova o orçamento anual da UE, em conjunto com o Parlamento Europeu.

Composição

• O Conselho não tem membros fixos.
• O Conselho reúne-se com 10 formações diferentes, em função da área política agendada. Em função da formação, cada país envia um ministro de tutela da área em questão.
• O Conselho dos Negócios Estrangeiros é sempre presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Todas as outras reuniões do Conselho são presididas pelo ministro competente do país que exerce a presidência rotativa da UE.
• O Conselho dos Assuntos Gerais está encarregado de assegurar a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho e da preparação das reuniões do Conselho Europeu.

Votação

• Todos os debates e votações do Conselho são públicos.
• Na maior parte dos casos, as decisões do Conselho requerem maioria qualificada. Isto significa que, como regra geral, para que uma decisão seja aprovada:
  • 55 % dos países (com 28 países da UE, o que significa 16 países),
  • que representem pelo menos 65 % da população da UE, votam favoravelmente.
• Para bloquear uma decisão são precisos, pelo menos, 4 países (que representem, pelo menos, 35 % da população total da UE).
• No que se refere a assuntos sensíveis, como a política externa e a fiscalidade, o Conselho decide por unanimidade.
• A maioria simples dos países é suficiente quando se vota sobre questões processuais e administrativas.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Conselho da União Europeia (Conselho).

DOCUMENTOS PRINCIPAIS

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título III — Disposições relativas às instituições — Artigo 16.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 24)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 3 — O Conselho — Artigo 237.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 153)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 3 — O Conselho — Artigo 238.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 153-154)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 3 — O Conselho — Artigo 239.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 154)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 3 — O Conselho — Artigo 240.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 154)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 3 — O Conselho — Artigo 241.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 155)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 3 — O Conselho — Artigo 242.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 155)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 3 — O Conselho — Artigo 243.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 155)

última atualização 11.12.2017