Redução das emissões de dióxido de carbono de veículos comerciais ligeiros

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 510/2011 que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos para reduzir as emissões de CO₂

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

Define requisitos de desempenho em matéria de emissões de dióxido de carbono (CO₂) dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União Europeia (UE) para reduzir as emissões de CO₂ dos veículos ligeiros.

PONTOS-CHAVE

Veículos em causa

O regulamento diz respeito a veículos da categoria N1, ou seja, veículos comerciais ligeiros concebidos e construídos para o transporte de mercadorias, com peso máximo de 3,5 toneladas, e que não excedam os 2.610 kg sem carga, que estejam matriculados na UE pela primeira vez.

Objetivos da UE em matéria de emissões do parque de automóveis

• As emissões médias de CO₂ dos veículos comerciais ligeiros novos não podem ultrapassar as 175 gramas de CO₂ por quilómetro (um requisito introduzido gradualmente a partir de 2014, conforme explicado adiante).
• A partir de 2020, as emissões médias não poderão exceder as 147 gramas de CO₂ por quilómetro.

Objetivos de emissões específicas para fabricantes

Os fabricantes de veículos comerciais ligeiros devem assegurar que as emissões médias específicas de CO₂ dos respetivos veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE cumprem os objetivos de emissões específicas definidos no anexo I do regulamento. Estes objetivos de emissões específicas baseiam-se nos objetivos da UE em matéria de emissões do parque de automóveis, tendo em conta o peso médio dos veículos do parque de cada fabricante.

Os objetivos foram aplicados gradualmente a partir de 1 de janeiro de 2014 nas seguintes percentagens:

• 70% dos veículos em 2014;
• 75% dos veículos em 2015;
• 80% dos veículos em 2016;
• 100% dos veículos a partir de 2017.

Agrupamentos de fabricantes

Os fabricantes de veículos comerciais ligeiros podem formar um agrupamento e atuar conjuntamente com vista ao cumprimento dos objetivos de emissões específicas.

Vigilância e comunicação das emissões médias

Todos os anos, os países da UE devem recolher dados referentes a cada veículo comercial ligeiro novo matriculado no seu território (p. ex. fabricante, tipo, emissões específicas de CO₂ e massa).

A Agência Europeia do Ambiente compila estes dados num registo central acessível ao público. Com base nestes dados, a Comissão Europeia calcula a título provisório, em relação a cada fabricante e a cada ano civil:

• as emissões médias específicas de CO₂;
• o objetivo de emissões específicas;
• a diferença entre as emissões médias específicas de CO₂ e o objetivo de emissões específicas.

A Comissão confirma estes cálculos até 31 de outubro de cada ano, depois de verificados pelos fabricantes.

«Supercréditos»

Entre 2014 e 2017, foram concedidos incentivos aos fabricantes para produzirem veículos com taxas reduzidas de emissões (inferiores a 50 g/km). No cálculo das emissões médias específicas de um fabricante, cada um destes veículos foi contabilizado como 3,5 veículos em 2014 e 2015, 2,5 veículos em 2016 e 1,5 veículos em 2017. Entre 2014 e 2017, cada fabricante podia solicitar este «supercrédito» para um máximo de 25 000 veículos comerciais ligeiros.

Taxa sobre as emissões excedentárias

• A partir de 2014, caso as suas emissões médias específicas fossem superiores ao objetivo de emissões específicas, os fabricantes eram obrigados a pagar uma taxa calculada em função das emissões excedentárias.
• Até 2018, a taxa por cada veículo matriculado era de 5 euros para o primeiro grama por quilómetro ultrapassado, 15 euros para o segundo grama, 25 euros para o terceiro grama e 95 euros por cada grama adicional por quilómetro.
• A partir de 2019, a sanção por veículo matriculado é de 95 euros por cada grama/km ultrapassado.

Isenções para determinados fabricantes

• Um fabricante que produza anualmente na UE uma quantidade inferior a 1 000 veículos comerciais ligeiros novos está automaticamente isento dos objetivos de emissões específicas.
• Um fabricante pode requerer a isenção dos seus objetivos de emissões específicas se produzir anualmente na UE menos de 22 000 veículos comerciais ligeiros novos. Nesse caso, está sujeito a um objetivo individual, que seja consistente com o seu potencial de redução.

Ecoinovação

Os fornecedores ou fabricantes podem reduzir as suas emissões de CO₂ através da utilização de tecnologias inovadoras, que não estejam abrangidas pela medição das emissões de CO₂ através do ciclo de ensaio normal ou por regras comunitárias vinculativas. O contributo total destas tecnologias para a redução das emissões específicas de um fabricante é de 7 gramas de CO₂/km.

Alterações ao regulamento

O regulamento foi alterado por diversas vezes por forma a acompanhar os desenvolvimentos técnicos, tais como:

• mudanças nos procedimentos de ensaio regulamentares e no que respeita às emissões médias específicas; e
• a necessidade de introduzir procedimentos de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras.

Revisão do regulamento

Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão teve de reavaliar vários aspetos do presente regulamento de modo a fixar novos objetivos para o período pós-2020. Em novembro de 2017, apresentou a sua proposta, que, depois de adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dará origem à revogação do presente regulamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento está em vigor desde 3 de junho de 2011.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Redução das emissões de CO₂ das furgonetas (veículos comerciais ligeiros) (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO₂ dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1-18)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 510/2011 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO₂ dos veículos ligeiros, que altera o Regulamento (CE) n.^o 715/2007 (reformulação)[COM(2017) 676 final/2 de 26 de janeiro de 2018]

Regulamento (UE) n.^o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.^o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO₂ dos veículos comerciais ligeiros novos (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38-41)

última atualização 10.01.2019