uma autorização única de residência e trabalho para trabalhadores de países não pertencentes à UE que residam legalmente num Estado-Membro da União Europeia (UE);
um procedimento de pedido único desta autorização;
um conjunto de direitos (incluindo igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro) para os trabalhadores de países não pertencentes à UE abrangidos pela diretiva.

PONTOS-CHAVE

Quem é afetado?

A diretiva é aplicável aos nacionais de países não pertencentes à UE que estão autorizados a residir ou trabalhar na UE, independentemente do motivo inicial de admissão. Este equipamento inclui:

nacionais de países não pertencentes à UE que pretendam ser admitidos num Estado-Membro da UE para fins de residência e trabalho;
nacionais de países não pertencentes à UE que já residam e tenham acesso ao mercado do trabalho, ou que já trabalhem, num Estado-Membro.

Determinadas categorias de nacionais de países não pertencentes à UE não estão abrangidas pela diretiva, tais como aqueles que tenham adquirido o estatuto de residentes de longa duração (são abrangidos por outros atos legislativos da UE).

Procedimento de pedido único

As autoridades dos Estados-Membros da UE devem tratar qualquer pedido de autorização única de residência e trabalho (nova, alterada ou renovada) como um procedimento de pedido único. Devem decidir se o pedido deverá ser apresentado pelo nacional do país não pertencente à UE ou pela respetiva entidade patronal (ou por ambos).

O formato da autorização única é o mesmo que o descrito no Regulamento (CE) n.^o 1030/2002 que estabelece um título de residência único para os nacionais de países não pertencentes à UE.

Direito à igualdade de tratamento

A autorização única permite que os beneficiários não pertencentes à UE usufruam de um conjunto de direitos, incluindo:

o direito a trabalhar, residir e circular livremente no Estado-Membro da UE emissor;
as mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro emissor no que diz respeito às condições de trabalho (tais como a remuneração e o despedimento, a saúde e a segurança, o tempo de trabalho e as férias), ensino e formação, reconhecimento de qualificações, determinados aspetos da segurança social, benefícios fiscais, acesso a bens e serviços, incluindo serviços de habitação e aconselhamento em matéria de emprego.

A diretiva define critérios específicos com base nos quais os Estados-Membros da UE podem limitar a igualdade de tratamento em determinadas áreas (acesso à educação/formação, prestações da segurança social, tais como prestação familiar ou habitação).

Revogação

A Diretiva 2011/98/UE será revogada e substituída pela Diretiva (UE) 2024/1233 (ver síntese) com efeitos a partir de 22 de maio de 2026.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

A Diretiva 2011/98/UE teve de ser transposta para o direito nacional até 25 de dezembro de 2013. Estas regras são aplicáveis desde 25 de dezembro de 2013.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2011/98/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO L 343 de 23.12.2011, p. 1-9).