Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo

SÍNTESE DE:

Diretiva 91/477/CEE — O controlo da aquisição e da detenção de armas

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

• A diretiva relativa às armas de fogo estabelece determinados requisitos mínimos para a circulação de armas de fogo* para utilização civil na União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

A diretiva estabelece quatro categorias de armas de fogo por ordem do respetivo nível de perigo, definidas no anexo I da diretiva.

Âmbito de aplicação

A diretiva não se aplica às transferências comerciais de armas e munições de guerra nem à aquisição ou detenção de armas e munições*:

• pelas forças armadas, pela polícia ou pelos serviços públicos;
• pelos colecionadores e organismos de vocação cultural e histórica em matéria de armas, reconhecidos como tal pelos países da UE em cujo território se encontram estabelecidos.

A diretiva não afeta a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo.

Cartão de arma de fogo

O cartão europeu de arma de fogo é emitido pelas autoridades de um país da UE a uma pessoa que se torna detentora e utilizadora legal de uma arma de fogo. O cartão deve encontrar-se sempre na posse do utilizador da arma ou armas de fogo nele referidas.

Identificação e localização

• As armas de fogo e as embalagens de munições devem ser marcadas durante o fabrico.
• Os países da UE devem manter um ficheiro informatizado de dados para o registo dessas armas de fogo. Apenas as autoridades autorizadas podem ter acesso ao registo.
• Os países da UE podem estabelecer um sistema de regulação das atividades dos corretores*. Durante todo o período de atividade, os armeiros* devem conservar um registo no qual são inscritas todas as entradas e saídas de armas de fogo.

Venda, aquisição e detenção

• Os países da UE são responsáveis pelo controlo da venda, aquisição e detenção de tais armas. No entanto, as regras instauradas devem enquadrar-se no âmbito de aplicação da presente diretiva.
• O regime de aquisição e detenção de munições é idêntico ao das armas de fogo a que se destinam.

É permitida a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que:

• possuam um motivo válido para a aquisição ou detenção (por exemplo, caso se trate de um colecionador lícito ou de um membro de um clube de prática de tiro),
• tenham 18 anos ou mais, salvo derrogação para a prática da caça e do tiro desportivo (por exemplo, nalguns casos, podem ser usadas armas para a prática da caça e do tiro desportivo por menores de 18 anos, na condição de estarem sob a supervisão parental ou de um adulto com uma licença de uso e porte de arma, ou estarem integrados num centro de formação autorizado),
• não constituam perigo para si próprias ou para o público.

Licenciamento

Poderá ser concedida uma licença plurianual às pessoas que reúnam os requisitos necessários para a aquisição e a detenção de qualquer arma de fogo. Nesse caso, devem ser cumpridas determinadas formalidades:

• devem ser notificadas às autoridades competentes todas as transferências da arma de fogo;
• devem ser realizadas verificações periódicas para avaliar se a pessoa em causa continua a satisfazer os requisitos; e
• devem ser respeitados os limites máximos estabelecidos na legislação nacional.

Tendo em vista o controlo da circulação de armas de fogo na UE, a diretiva estabelece procedimentos relativos:

• às transferências definitivas de armas de um país da UE para outro;
• às transferências temporárias de armas (viagens) através de dois ou mais países da UE;
• Estas formalidades aplicam-se a todas as armas de fogo, à exceção das armas de guerra.

O papel dos países da UE

• Foi instituído um grupo de contacto em 2009 para facilitar o intercâmbio de informações entre os países da UE.
• A diretiva não afeta o poder de os países da UE tomarem medidas destinadas a evitar o tráfico ilegal de armas.

Revisão e propostas

Em novembro de 2015, a Comissão Europeia apresentou um relatório sobre a aplicação desta diretiva, no âmbito de um pacote de medidas relativas às armas de fogo. O pacote incluía uma proposta de revisão da diretiva relativa às armas de fogo.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 17 de outubro de 1991. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de janeiro de 1993.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Arma de fogo: qualquer arma portátil, com cano, apta a disparar ou que seja concebida para disparar ou que possa ser modificada para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora.

(*) Munição: o cartucho completo ou os seus componentes, incluindo o invólucro, o fulminante, a carga propulsora, as balas ou os projéteis utilizados numa arma de fogo.

(*) Corretor: qualquer pessoa singular ou coletiva, que não seja armeiro, cuja atividade profissional consista, total ou parcialmente, na aquisição, venda ou transferência de armas.

(*) Armeiro: qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, comércio, troca, aluguer, reparação ou modificação de armas de fogo, das suas partes e de munições.

ATO

Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51-58)

As sucessivas alterações da Diretiva 91/477/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Avaliação REFIT da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/51/CE, de 21 de maio de 2008 [COM(2015) 751 final de 18 de novembro de 2015]

última atualização 17.03.2016