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Preferential European Union import tariffs for developing countries
Direitos aduaneiros da União Europeia preferenciais para países em desenvolvimento
Direitos aduaneiros da União Europeia preferenciais para países em desenvolvimento
O sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da UE oferece aos países em desenvolvimento uma redução de direitos aduaneiros para as suas exportações para a UE, o que contribui para o desenvolvimento económico dos mesmos.
Três vertentes do sistema
Suspensão de países
A redução de direitos aduaneiros pode ser temporariamente suspensa pela União Europeia em caso de:
Descontinuação à medida que os países se desenvolvem
Mais estável e previsível
Suspensão temporária de importações
A UE poderá aplicar disposições de salvaguarda (restrições temporárias) caso as importações de países beneficiários causem ou ameacem causar dificuldades graves aos produtores da UE. Poderá aplicar igualmente disposições de vigilância para produtos agrícolas. Nenhuma destas medidas foi alguma vez tomada desde a criação do sistema.
Lista dos países beneficiários
O Regulamento (UE) n.o 978/2012 está a ser objeto de alteração através de atos de execução e de atos delegados, a fim de atualizar a lista de países beneficiários de preferências pautais ao abrigo do SPG+. Ver a versão consolidada mais recente.
O regulamento é aplicável desde 20 de novembro de 2012.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1-82).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 978/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
Regulamento Delegado (UE) n.o 155/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 48 de 21.2.2013, p. 5-7).
Regulamento Delegado (UE) n.o 1083/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que estabelece regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de preferências pautais e de adoção de medidas de salvaguarda gerais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 293 de 5.11.2013, p. 16-21).
Regulamento (UE) n.o 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (JO L 181 de 29.6.2013, p. 13-14).
última atualização 03.02.2022