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Guidelines for State aid in the fishery and aquaculture sector
Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
Avaliação da compatibilidade
As orientações estabelecem critérios para a identificação dos casos em que os auxílios estatais podem ser compatíveis com as regras da UE, nomeadamente:
O Regulamento (UE) 2021/1139 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura isenta do controlo dos auxílios estatais determinados pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação desse regulamento.
Âmbito de aplicação
As orientações aplicam-se a:
As orientações excluem as empresas em dificuldades, salvo derrogação.
Medidas que vão além das isenções por categoria
Notificação
Os Estados-Membros devem informar a Comissão Europeia de todos os projetos de concessão de novos auxílios, com algumas exceções:
Orientações revistas
As orientações revistas definem pormenorizadamente as regras de avaliação da compatibilidade e enumeram as categorias de auxílios a avaliar. Incluem algumas alterações significativas:
Normas de execução
As decisões são aplicáveis desde 1 de abril de 2023.
Para mais informações, consultar:
Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (JO L 107 de 23.3.2023, p. 1-48).
Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 82-139).
Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1-49).
Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30-89).
Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45-54).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 717/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22-61).
Ver versão consolidada.
última atualização 10.01.2024