Acordo UE-China sobre segurança da aviação civil
SÍNTESE DE:
Acordo sobre segurança da aviação civil entre a UE e a China
Decisão (UE) 2020/1075 — Celebração de um Acordo entre a UE e a China sobre segurança da aviação civil
Decisão (UE) 2018/1153 — Assinatura, em nome da UE, de um Acordo entre a UE e a China sobre segurança da aviação civil
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?
- O acordo visa evitar a duplicação desnecessária de procedimentos na avaliação e certificação de produtos aeronáuticos, a fim de reduzir custos para o setor da aviação, promover a segurança da aviação e a compatibilidade ambiental, assim como facilitar o acesso recíproco ao mercado de produtos aeronáuticos.
- A Decisão (UE) 2018/1153 autoriza a assinatura do acordo pela União Europeia (UE) .
- A Decisão (UE) 2020/1075 celebra o acordo em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
Âmbito de aplicação
O acorde prevê uma cooperação em vários domínios, incluindo:
- certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis*;
- ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis;
- certificação e monitorização das organizações de projeto e produção;
- certificação e monitorização das organizações de manutenção;
- licenciamento e formação de pessoal;
- operação de aeronaves;
- serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo.
Obrigações gerais
- A UE e a China aceitarão os resultados relativos à conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, conforme especificado nos anexos do acordo relativos à certificação de aeronavegabilidade e à certificação ambiental.
- Salvo disposição em contrário, o acordo não implica a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentos técnicos das contrapartes.
- As respetivas autoridades competentes em matéria de aviação civil, nomeadamente a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (ver síntese) e a Administração da Aviação Civil da China, facilitarão a aplicação do anexo.
Cooperação
As duas partes acordam em cooperar a vários níveis, incluindo:
- manter-se mutuamente informadas de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados, incluindo as respetivas revisões;
- autorizar a outra parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de investigação e de resolução de questões de segurança;
- trocar informações sobre segurança;
- cooperar e prestar assistência mútua nos processos de investigação e execução no âmbito do acordo.
Comité Misto
O funcionamento efetivo do acordo é supervisionado por um comité misto, composto por representantes de ambas as partes que reúnem a intervalos regulares.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2020.
CONTEXTO
O acordo representa um exemplo concreto dos objetivos da Estratégia da Aviação para a Europa — ver síntese.
Para mais informações, consultar:
PRINCIPAIS TERMOS
Produto aeronáutico civil: uma aeronave civil, um motor de aeronave ou uma hélice de aeronave, ou um subconjunto, um equipamento ou uma peça, instalados ou a instalar na aeronave.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (JO L 240 de 24.7.2020, p. 4-23).
Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil (JO L 240 de 24.7.2020, 1-3).
Decisão (UE) 2018/1153 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil (JO L 210 de 21.8.2018, p. 2).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (JO L 3 de 7.1.2021, p. 3).
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia da Aviação para a Europa [COM(2015) 598 final de 7.12.2015].
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: A política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios [COM(2012) 556 final de 27.9.2012].
última atualização 26.10.2020