O regulamento define as características e as capacidades que os drones (aeronaves não tripuladas e o equipamento para o seu controlo remoto) devem ter para voarem com segurança e visa ajudar a promover o investimento e a inovação no setor. O regulamento delegado também aborda as condições aplicáveis aos operadores de sistemas de aeronaves não tripuladas de países não pertencentes à União Europeia.

PONTOS-CHAVE

O regulamento delegado abrange três questões principais:

os requisitos técnicos aplicáveis a drones e a dispositivos anexos de identificação à distância*;
as regras aplicáveis a drones, conjuntos de acessórios e dispositivos anexos de identificação à distância disponíveis no mercado da União Europeia (UE);
as regras aplicáveis aos operadores de drones não pertencentes à UE que realizam operações de drones no espaço aéreo do céu único europeu.

Categorias de operações

O regulamento aplica-se a três categorias de operações de drones em conformidade com um ato de execução adotado pela Comissão Europeia, o Regulamento Delegado (UE) 2019/947 (ver síntese).

Operações abertas — não exigem qualquer licença ou declaração do operador antes do voo.
Operações específicas — exigem uma licença de exploração emitida pela autoridade nacional competente, com determinadas exceções.
Operações certificadas — exigem a certificação do drone e do operador e, sempre que for aplicável, o licenciamento do piloto à distância.

Não se aplica a drones que se pretende sejam exclusivamente postos a funcionar em espaços interiores.

Regras e requisitos técnicos

O regulamento estabelece regras separadas para duas classes diferentes de operação de drones.

1. Categorias «aberta» ou «específica» de operações com uma declaração operacional, acessórios com a aposição de um rótulo de identificação de classe e dispositivos anexos de identificação à distância. Estas regras e requisitos abrangem uma série de questões, incluindo:

os requisitos aplicáveis aos produtos;
os deveres dos operadores económicos, incluindo fabricantes, importadores e distribuidores;
a conformidade dos produtos, que abrange uma série de elementos, incluindo:
- os procedimentos de avaliação da conformidade,
- a declaração UE de conformidade,
- as regras e condições para a aposição da marcação CE e o rótulo de identificação de classe do drone,
- a notificação de organismos de avaliação da conformidade,
- a fiscalização do mercado da UE e o controlo dos produtos que entram no mercado da UE.

2. Categorias «específica» ou «certificada», exceto quando realizadas ao abrigo de uma declaração. Estas regras e requisitos abrangem:

requisitos de certificação baseados em vários fatores, incluindo a dimensão e a finalidade;
requisitos em matéria de um sistema de identificação eletrónica à distância* para categorias «específicas» de drones concebidos para voos de altura inferior a 120 metros.

Operadores de países não pertencentes à UE

Salvo determinadas exceções, os operadores de drones estabelecidos num país não pertencente à UE devem cumprir o regulamento sempre que efetuam operações no espaço aéreo do céu único europeu.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de julho de 2019.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Aeronaves não tripuladas (Comissão Europeia)
Drones (Agência Europeia para a Segurança da Aviação).

PRINCIPAIS TERMOS

Dispositivos anexos de identificação à distância. Um sistema que não está instalado no drone, sendo adquirido separadamente.

Sistema de identificação eletrónica à distância. Um sistema que assegura a difusão local de informações acerca de um drone em funcionamento, incluindo a sua marcação, a fim de que essa informação possa ser obtida sem acesso físico ao drone.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1–40).

As sucessivas alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45–71).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.^o 2111/2005, (CE) n.^o 1008/2008, (UE) n.^o 996/2010 e (UE) n.^o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 552/2004 e (CE) n.^o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.^o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122).

Ver versão consolidada.

última atualização 08.12.2021

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