Direitos de autor — Transmissões e retransmissões em linha de programas televisivos e radiofónicos dos organismos de radiodifusão

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2019/789 — Normas relativas ao exercício dos direitos de autor e dos direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão dos programas de televisão e de rádio

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

• A diretiva visa melhorar a disponibilidade transfronteiras de programas de televisão e rádio no mercado único da União Europeia (UE), facilitando a clarificação dos direitos de autor e direitos conexos* para certos serviços em linha dos organismos de radiodifusão e para a retransmissão* de programas de televisão e rádio por outros meios que não o cabo.
• Esta diretiva contém igualmente normas para os programas transmitidos por injeção direta*.

PONTOS-CHAVE

Princípio do «país de origem»* para determinados serviços em linha prestados por organismos de radiodifusão televisiva

• Para além das formas tradicionais de radiodifusão, os organismos de radiodifusão oferecem cada vez mais transmissões simultâneas através da Internet (difusão simultânea) e a possibilidade de ver ou ouvir um programa em linha após um período de tempo definido (serviços de visionamento diferido).
• A diretiva prevê que, para incluir determinados programas nos seus serviços em linha disponíveis além-fronteiras, os organismos de radiodifusão apenas necessitam de obter a autorização dos titulares de direitos sobre as obras e outras prestações contidas nesses programas para o país da UE onde têm o seu estabelecimento principal.
• Este «princípio» do país de origem (já utilizado para a radiodifusão por satélite na Diretiva 93/83/CEE) aplica-se a todos os programas de rádio e a certos tipos de programas de televisão:
  • programas noticiosos e de atualidades (exceto eventos desportivos e material protegido neles incluído); e
  • programas produzidos e integralmente financiados pelo próprio organismo de radiodifusão.
• Os contratos existentes permanecem inalterados durante quatro anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva (até 7 de junho de 2023).

Gestão coletiva obrigatória dos direitos de retransmissão de programas de rádio e televisão por outros meios que não o cabo

• A diretiva também facilita a obtenção da autorização dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a retransmissão de programas de televisão ou rádio de outros países da UE. Os titulares de direitos só podem exercer o seu direito de autorizar ou recusar a autorização dessas retransmissões através de uma organização de gestão coletiva*, com exceção dos direitos já detidos pelos organismos de radiodifusão em causa. Isto aplica-se à retransmissão simultânea, inalterada e integral através de qualquer outro meio que não o cabo, incluindo a Internet aberta (mas apenas quando a retransmissão através da Internet aberta tem lugar num ambiente seguro e para um grupo de utilizadores autorizados). As retransmissões por cabo são abrangidas pela Diretiva 93/83/CEE.
• Os países da UE devem assegurar a disponibilidade de mediação para ajudar as partes na conclusão de licenças para serviços de retransmissão.
• Os países da UE estão também expressamente autorizados a aplicar as normas acima descritas quando as transmissões e retransmissões têm lugar no seu território.

Injeção direta

• A diretiva estabelece normas que regulam a utilização de obras ou outro material protegido por «injeção direta», ou seja, a técnica através da qual um organismo de radiodifusão transmite o seu sinal aos distribuidores através de uma linha privada, de modo que esses sinais não possam ser recebidos pelo público em geral durante essa transmissão, e, subsequentemente, o distribuidor oferece os programas em causa ao público.
• Quando é utilizada uma injeção direta e não há transmissão paralela dos mesmos programas pelo próprio organismo de radiodifusão, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de sinais participam num único ato de comunicação ao público. Isto significa que ambas as partes necessitam de obter autorização para a respetiva participação nessa atividade.
• Os contratos existentes permanecem inalterados durante seis anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva (até 7 de junho de 2025).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 6 de junho de 2019 e tem de ser transposta para a legislação dos países da UE até 7 de junho de 2021.

CONTEXTO

Ver também:

• Modernização das regras da UE em matéria de direitos de autor (Comissão Europeia).
• A UE vai melhorar o acesso transfronteiriço aos conteúdos em linha — comunicado de imprensa (Conselho da União Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 130 de 17.5.2019, p. 82-91).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15-21).

As sucessivas alterações da Diretiva 93/83/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 21.10.2019