Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Vietname

 

SÍNTESE DE:

Decisão (UE) 2019/1121 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

Acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Vietname

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE?

• O acordo de comércio livre (ACL) entre a União Europeia (UE) e a República Socialista do Vietname visa liberalizar e incentivar o comércio e o investimento entre os dois parceiros.
• A decisão assinala a assinatura do ACL pelo Conselho, em nome da UE.

PONTOS-CHAVE

O ACL UE-Vietname estabelece as condições para que os operadores económicos da UE possam tirar pleno proveito das oportunidades criadas no Vietname, assegurando:

• a liberalização completa dos mercados de serviços e investimento, incluindo a emissão de licenças para exercer atividades nestes mercados, o reconhecimento mútuo de qualificações e regras setoriais concebidas para garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da UE;
• novas oportunidades de participação em concursos públicos para proponentes da UE no Vietname, que não é membro do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC;
• a eliminação de barreiras técnicas e regulamentares ao comércio de mercadorias, tais como a duplicação de requisitos de ensaio, e a promoção da utilização de normas técnicas e regulamentares como as que são habituais na UE para:
  • os veículos a motor,
  • os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos, e
  • as tecnologias verdes;
• um comércio assente em normas internacionais para permitir a autorização das exportações de produtos alimentares da UE para o Vietname;
• o compromisso do Vietname de reduzir ou eliminar os direitos sobre as importações provenientes da UE, bem como de facilitar o acesso das empresas e dos consumidores europeus aos produtos originários do Vietname;
• um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, e da aplicação efetiva destes direitos, em conformidade com o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), incluindo as indicações geográficas da UE; e
• um capítulo abrangente sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de garantir que o comércio apoia os direitos dos trabalhadores, a proteção ambiental e o desenvolvimento social e promove a gestão sustentável das florestas e das pescas. Inclui compromissos em matéria de aplicação das normas internacionais e em matéria de ratificação de várias convenções internacionais. Este capítulo também define a forma como os parceiros sociais e a sociedade civil participarão na execução e no acompanhamento da aplicação das disposições.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de agosto de 2020.

CONTEXTO

• Ao mesmo tempo, a UE e o Vietname negociaram um acordo de proteção dos investimentos.
• Em 2012, a UE e o Vietname assinaram o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação UE-Vietname.

DOCUMENTOS PRINCIPAIS

Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 186 de 12.6.2020, p. 3-1400)

Decisão (UE) 2019/1121 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 177 de 2.7.2019, p. 1-2)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo de proteção dos investimentos UE-Vietname

Decisão (UE) 2019/1096 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 175 de 28.6.2019, p. 1-2)

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 329 de 3.12.2016, p. 8-42)

As sucessivas alterações ao acordo-quadro foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 207 de 30.6.2020, p. 3)

última atualização 17.07.2020