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Investment Protection Agreement between the EU and Singapore
Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e Singapura
Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e Singapura
Acordo de Proteção do Investimento entre a União Europeia e Singapura
O Acordo de Proteção dos Investimentos (API) UE-Singapura garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos, permitindo que a União Europeia (UE) e Singapura regulamentem e prossigam objetivos legítimos em matéria de política pública, como a proteção da saúde pública, da segurança e do ambiente.
A decisão assinala a assinatura, em nome da UE, de um acordo de proteção dos investimentos com Singapura.
O API inclui todas as inovações da nova abordagem da UE à proteção dos investimentos e os respetivos mecanismos de aplicação que não estão previstos nos 12 tratados bilaterais de investimento existentes entre Singapura e os países da UE. Uma característica muito importante do API é o facto de este substituir e melhorar os 12 tratados bilaterais em vigor. O API foi negociado em simultâneo com um acordo de comércio livre.
Em consonância com os objetivos estabelecidos nas diretrizes de negociação, a Comissão Europeia garantiu que os investidores da UE e os respetivos investimentos em Singapura recebessem um tratamento justo e equitativo e não fossem objeto de discriminação em relação aos investimentos de Singapura que estão em situações idênticas.
Simultaneamente, o API protege os investidores da UE e os seus investimentos em Singapura contra a expropriação*, a menos que seja:
O API estabelece um mecanismo de resolução de litígios em matéria de investimentos moderno e reformado. Este sistema garante o cumprimento das regras aplicáveis à proteção dos investimentos e visa alcançar o equilíbrio entre a proteção transparente dos investidores e a salvaguarda do direito de regulamentação de um país para a prossecução de objetivos de política pública. O sistema internacional de resolução de litígios permanente e plenamente independente, que prevê tribunais permanentes de primeira instância e de recurso, conduzirá os processos de resolução de litígios de forma transparente e imparcial.
O acordo foi assinado em 19 de outubro de 2018 e terá de ser ratificado por todos os países da UE antes de entrar em vigor.
Ver também:
Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e Singapura
Decisão (UE) 2018/1676 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (JO L 279 de 9.11.2018, p. 1-2)
Acordo de comércio livre entre a UE e os seus Estados-Membros e Singapura
Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 267 de 25.10.2018, p. 1-2)
última atualização 07.02.2019