Regras da UE relativas ao estabelecimento do catálogo comum das espécies e plantas agrícolas

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2002/53/CE que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva estabelece as regras para a admissão de espécies e plantas agrícolas nos catálogos comuns da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

Catálogo comum

• Os catálogos comuns de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies hortícolas enumera as variedades que podem ser comercializadas na União Europeia (UE).
• A variedade deve ser registada no catálogo para que a sua semente seja certificada e comercializada.
• Os catálogos baseiam-se no registo de variedades vegetais nos catálogos nacionais dos países da UE após estes terem procedido ao seu exame técnico e os terem notificado à Comissão Europeia.
• Os catálogos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia (JO). A Comissão publica no JO as novas variedades adicionadas ao catálogo comum na sequência das informações fornecidas pelos países da UE.

Âmbito de aplicação

A diretiva aplica-se às sementes das seguintes plantas que podem ser comercializadas ao abrigo das regras de diretivas específicas da UE:

• beterrabas;
• plantas forrageiras;
• cereais;
• batatas;
• e plantas oleaginosas e de fibras.

Não se aplica às sementes ou aos propágulos que se prove que são destinados à exportação para países não pertencentes à UE.

Obrigações impostas aos países da UE

A diretiva impõe uma série de obrigações aos países da UE, incluindo:

• estabelecer um ou mais catálogos das variedades admitidas oficialmente para a certificação e para a comercialização no seu território;
• velar por que uma variedade só seja admitida se for distinta, estável e suficientemente homogénea. Deve possuir um valor satisfatório cultural e de utilização;
• admitir as variedades com base em resultados de exames oficiais efetuados, nomeadamente, em cultura e incidindo sobre um número suficiente de caracteres para permitir a descrição da variedade. Os métodos utilizados para a verificação desses caracteres devem ser precisos e fiáveis;
• velar por que a publicação oficial do catálogo das variedades admitidas no seu território seja acompanhada do nome do ou dos responsáveis da seleção de conservação no seu país;
• aquando da admissão de uma variedade, velar por que essa variedade tenha, na medida do possível, a mesma designação que nos outros países da UE;
• estabelecer para cada variedade admitida um processo no qual figurará uma descrição da variedade e um resumo claro de todos os factos em que se baseia essa admissão;
• velar por que as variedades geneticamente modificadas que foram admitidas sejam claramente indicadas como tais no catálogo de variedades;
• comunicar aos demais países da UE e à Comissão, por cada nova variedade admitida, uma breve descrição das características mais importantes respeitantes à sua utilização;
• velar por que a seleção conservadora da variedade possa ser controlável com base nos registos efetuados pelo responsável ou pelos responsáveis da variedade. As amostras podem ser solicitadas à pessoa ou pessoas ou ser recolhidas oficialmente.

Validade

• A admissão é válida durante um período de 10 anos civis após a concessão da validade e pode ser renovada.
• Se a admissão for anulada, ou se a validade terminar, os países da UE devem suprimir a variedade dos seus catálogos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 9 de agosto de 2002.

CONTEXTO

• Catálogos de variedades vegetais, bases de dados e sistemas de informação (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1-11).

As sucessivas alterações da Diretiva 2002/53/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.^o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.^o 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1-22).

última atualização 19.08.2020