Regras específicas no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 889/2008 que estabelece regras específicas no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Trata-se de um ato de execução que estabelece regras específicas aplicáveis à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.

PONTOS-CHAVE

Âmbito

• O regulamento é aplicável aos seguintes produtos (referidos no artigo 1.^o, n.^o 2, do Regulamento (CE) n.^o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos — ver síntese) da agricultura, incluindo a aquicultura:
  • produtos agrícolas vivos ou não transformados;
  • produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios;
  • alimentos para animais;
  • material de propagação* vegetativa e sementes;
  • leveduras utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais.
• Relativamente à produção animal, é aplicável apenas a bovinos, incluindo bubalus e bison, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, aves de capoeira [espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.^o 889/2008] e abelhas.
• Relativamente à aquicultura, é aplicável apenas a espécies de peixes, crustáceos, equinodermes e moluscos referidos no anexo IIIa [da versão consolidada do Regulamento (CE) n.^o 889/2008].
• Os produtos da caça e da pesca não são considerados produtos biológicos.

Produção, transformação, acondicionamento, transporte e armazenagem de produtos biológicos

As regras, que também cobrem a prevenção das doenças e os tratamentos veterinários, regem os seguintes domínios.

• Produção vegetal
  • gestão e fertilização do solo;
  • gestão das pragas, doenças e infestantes;
  • aplicação de disposições específicas aos cogumelos;
  • proibição da produção hidropónica.
• Produção de algas
  • adequação do meio aquático e plano de gestão sustentável;
  • colheita sustentável de algas marinhas selvagens;
  • cultura de algas marinhas;
  • medidas de tratamento antivegetativo e limpeza dos equipamentos e instalações de produção.
• Produção animal
  • origem dos animais de criação biológica e não biológica;
  • alojamento dos animais e práticas de criação, incluindo condições específicas aplicáveis aos mamíferos, aves de capoeira e apicultura;
  • acesso a áreas ao ar livre;
  • encabeçamento;
  • proibição da produção animal sem terra;
  • produção animal biológica e não biológica simultânea;
  • maneio dos animais, evitando a crueldade e o sofrimento.
• Alimentos para animais
  • alimentos da própria exploração ou de outras fontes;
  • alimentos correspondentes às necessidades nutricionais dos animais;
  • alimentos em conversão (ou seja, durante o período de conversão das parcelas de terrenos do estado não biológico para biológico);
  • utilização de certos produtos e substâncias nos alimentos para animais.
• Produção aquícola de animais
  • adequação do meio aquático e plano de gestão sustentável;
  • produção simultânea biológica e não biológica de animais de aquicultura;
  • origem dos animais de aquicultura de produção biológica;
  • origem e gestão dos animais de aquicultura de produção não biológica;
  • práticas de produção aquícola;
  • regras específicas aplicáveis aos sistemas aquáticos de produção;
  • gestão dos animais de aquicultura;
  • proibição da utilização de hormonas na criação.
• Alimentos para peixes, crustáceos e equinodermes
  • regras gerais em matéria de saúde animal, qualidade dos produtos e impacto ambiental reduzido;
  • regras específicas em matéria de alimentos para animais carnívoros de aquicultura, juvenis biológicos e moluscos (incluindo ostras).
• Produtos conservados e transformados
  • regras aplicáveis à conservação de produtos e para a produção de alimentos para animais e de géneros alimentícios transformados;
  • utilização de determinados produtos e substâncias na transformação dos géneros alimentícios;
  • utilização de determinados ingredientes de origem agrícola não biológicos na transformação dos géneros alimentícios;
  • regras específicas para algas marinhas e enologia.
• Acondicionamento, transporte e armazenagem dos produtos.

São aplicáveis regras adicionais relativas a:

• produtos de parcelas de terreno sujeitos a conversão do estado não biológico para o estado biológico;
• condicionantes climáticas, geográficas ou estruturais, incluindo regras sobre o amarramento dos animais, produção paralela e apicultura;
• indisponibilidade de fatores de produção biológicos;
• a utilização de determinados produtos e substâncias na transformação;
• catástrofes;
• a base de dados das sementes;
• rotulagem, incluindo o logótipo UE de produção biológica, as marcas registadas e os requisitos específicos aplicáveis aos alimentos para animais;
• infrações e intercâmbio de informações;
• supervisão pelas autoridades competentes;
• dados biológicos no plano nacional de controlo plurianual e no relatório anual.

Controlos

As regras relativas aos controlos estabelecem requisitos especificamente aplicáveis aos produtos vegetais, algas marinhas, animais e produtos de origem animal, apicultura e aquicultura, e incluem:

• as responsabilidades do operador;
• as inspeções anuais pelas autoridades de controlo;
• documentação e contabilidade;
• o acesso às instalações;
• as importações de produtos biológicos de países não pertencentes à UE;
• as unidades que subcontratam a terceiros;
• as unidades de preparação de alimentos para animais.

Transmissão de informações

Os países da UE fornecem todos os anos à Comissão Europeia informações estatísticas sobre produção biológica antes de 1 de julho.

Revogações

O regulamento revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 207/93, (CE) n.^o 223/2003 e (CE) n.^o 1452/2003.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2009.

CONTEXTO

Ver também:

• Produção biológica e produtos biológicos (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 889/2008, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.^o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1-84).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 889/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTO RELACIONADO

Regulamento (CE) n.^o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.^o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1-23).

Ver versão consolidada.

última atualização 17.06.2020