Medidas de gestão da UE para a zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2018/975 — medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento visa assegurar a plena transposição, para o direito da UE, das regras de gestão, conservação e controlo aplicáveis à zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).
• O regulamento aplica-se a par do regime de controlo das pescas da UE no âmbito do controlo, inspeção e execução, pelas autoridades nacionais, das regras da política comum das pescas.

PONTOS-CHAVE

SPRFMO

• A SPRFMO é uma organização intergovernamental empenhada em assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos do Oceano Pacífico Sul.
• A UE é parte contratante da convenção desta organização.

Âmbito de aplicação

• O regulamento aplica-se:
  • aos navios de pesca da UE que operam na zona da Convenção da SPRFMO;
  • aos navios de pesca da UE que efetuem operações de transbordo* de produtos da pesca capturados na zona da Convenção da SPRFMO;
  • aos navios de pesca de países não pertencentes à UE que solicitam acesso aos portos da UE ou que são objeto de uma inspeção nesses portos, e que transportam produtos da pesca capturados na zona da Convenção da SPRFMO.
• É aplicável sem prejuízo:
  • do Regulamento (CE) n.^o 1005/2008 (ver síntese);
  • do Regulamento (CE) n.^o 1224/2009 (ver síntese);
  • do Regulamento (UE) n.^o 2017/2403 (ver síntese);

Regras

• os países da UE devem assegurar a presença de observadores científicos, no mínimo, em 10 % das pescarias de carapau-chileno e encerrar essas pescarias quando atingirem 100 % do seu limite de capturas;
• os navios da UE devem cumprir normas para proteger as aves marinhas, incluindo a utilização de cabos de afugentamento de aves;
• para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis*, os navios da UE não podem exercer pesca de fundo* ou participar em pescarias exploratórias* sem uma autorização concedida pela SPRFMO com base numa avaliação de impacto da pesca de fundo realizada pelo Comité Científico da SPRFMO;
• deve ser assegurada a presença de observadores em, no mínimo, 10 % dos navios de pesca que operam com palangre de fundo e as atividades de pesca de fundo devem cessar a uma distância de 5 milhas marítimas de qualquer local em que as descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis ultrapassem os limiares estabelecidos;
• é proibida a utilização de grandes redes pelágicas de deriva (redes de emalhar ou uma combinação de redes com mais de 2,5 km de comprimento) e de qualquer rede de emalhar de águas profundas* em toda a zona da Convenção da SPRFMO;
• o transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais deve ser notificado e monitorizado se estiver presente um observador a bordo dos navios;
• os navios da UE que pretendam transitar pela zona da Convenção da SPRFMO com redes de emalhar a bordo devem notificar o Secretariado da SPRFMO, com uma antecedência mínima de 36 horas antes de dar entrada na zona e garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão estejam equipados com um sistema de monitorização de navios que emita dados de duas em duas horas enquanto se encontrarem na zona da Convenção da SPRFMO;
• os países da UE devem apresentar à Comissão, até 15 de novembro de cada ano, uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar na zona da Convenção da SPRFMO no ano seguinte, acompanhada das informações indicadas no anexo V. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da SPRFMO;
• os países da UE cujos navios pescam na zona da Convenção da SPRFMO devem estabelecer programas de observadores a fim de recolher os dados sobre as suas capturas a serem apresentados à Comissão.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 19 de julho de 2018.

CONTEXTO

• A Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (Comissão Europeia)

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (JO L 179 de 16.7.2018, p. 30-75).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81-104).

Regulamento (UE) n.^o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 1954/2003 e (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 2371/2002 e (CE) n.^o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22-61).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 1380/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.^o 847/96, (CE) n.^o 2371/2002, (CE) n.^o 811/2004, (CE) n.^o 768/2005, (CE) n.^o 2115/2005, (CE) n.^o 2166/2005, (CE) n.^o 388/2006, (CE) n.^o 509/2007, (CE) n.^o 676/2007, (CE) n.^o 1098/2007, (CE) n.^o 1300/2008, (CE) n.^o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 2847/93, (CE) n.^o 1627/94 e (CE) e n.^o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50).

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.^o 2847/93, (CE) n.° 1936/2001 e (CE) n.^o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 1093/94 e (CE) n.^o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1-32).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 23.04.2020